Lei nº 4.591/1964 - Disciplina sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei nº 6.015/73 - Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.
Lei nº 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro - Lei dos Cartórios.
Lei nº 9.514/97 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de bens imóveis e dá outras providências (Modificações incluídas pela Lei nº 14.711/23 - Marco Legal das Garantias).
Lei nº 10.406/02 - Institui o Código Civil.
Lei nº 13.709/18 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
Provimento nº 149/23 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/23 - Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.